Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Defic...

#Questão 713756 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens que se seguem. O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com deficiência.

  • 16/08/2019 às 07:07h
    11 Votos

    Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
    I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

  • 04/10/2019 às 06:14h
    2 Votos

    Segundo a Lei 13.146/2015, disposto no artigo 32, caput e inciso I:


    Artigo 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recurso públicos, apessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:


    I) Reserva de, no m´´inimo, 3% ( três procento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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