No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Bra...

#Questão 713740 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.

  • 31/01/2019 às 01:56h
    4 Votos

    o STF declarou inconstitucional tal regra através do julgamento da ADI 3112

  • 18/04/2019 às 05:19h
    1 Votos

     


    Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica,(Tráfico internacional de arma de fogo) são insuscetíveis de liberdade provisória

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