Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/200...

#Questão 713738 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

  • 04/04/2019 às 11:30h
    48 Votos

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO:


    art. 14, lei 10.826/2003: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, EMPRESTAR, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:


    Pena – reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.


    Atenção aos verbos presentes no artigo

  • 25/06/2021 às 11:10h
    2 Votos

    Alo voce, aluno (a), o tipo penal presente no art. 16, possui o verbo EMPRESTAR entre os mesmos, o que justifica tratar-se de tipo misto alternativo. 


     


    SELVA!!!

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis