A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua p...
#Questão 713737 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento,
MPE/SP,
2017,
Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP),
Promotor de Justiça Substituto
3 Votos
- A.na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo(NAO IMPORTA).
- B.na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida(NAO IMPORTA).
- C.se o implicado não possuir licença para o porte(POSSE) da arma apreendida.
- D.caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.
- E.se a residência estiver situada em área urbana(NAO IMPORTA).
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