Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarm...

#Questão 713735 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.

  • 10/10/2019 às 05:43h
    2 Votos

    Independente se é de brinquedo (simulacro) ou real, o portador será enquadrado conforme arts. 14 (calibre permitido) ou 16 (calibre restrito), dependendo do modelo.


    Exceção: caso o portador tenha a devida autorização (emitida pelo EB).


    A aquisição de réplica ou simulacro de arma de fogo somente será permitida diretamente do fabricante nacional ou por importação para fins de instrução, adestramento ou colecionamento de usuário registrado ou autorizado pelo Exército, mediante autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (art. 5º da Portaria n. 02-COLOG/10).

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