Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto ...

#Questão 713733 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:

A) É possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente.

B) É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

C) Compete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

D) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército e da Polícia Federal.

E) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

30/07/2019 às 08:54h

15 Votos

A comercialização de armas de fogo , acessorios e munições entre pessoas fisicas somente será efetivada mediante autorização do SINARM.

26/03/2020 às 01:54h

7 Votos

Alternativa correta é a ( E ), pois esta previsto na Lei 10.826/2003 no Art. 5° que: O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

06/07/2020 às 04:02h

5 Votos

Letra C = compete ao SINARM

29/04/2020 às 04:46h

5 Votos

Alternativa "D" o correto seria ...., obervada a supervisão do MJ.

e não do Comando do EB e da PF como constou na assertiva.

24/08/2019 às 02:58h

-15 Votos

Letra "C" está incorreta pois trá um concetivo trocado "como". Veja abaixo;

Compete à Polícia Federal, juntamente com o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País. -> forma correta.

Compete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.-> forma incorreta.

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