De acordo com o entendimento da doutrina e dos tribunais ...

No julgamento da ADI 3112, o STF  se pronunciou pela inconstitucionalidade do art. 21, que vedava a liberdade provisória.

Não caberia a anulação da questão pois ela diz respeito ao entendimento da doutrina e dos tribunais superiores, não apenas da letra da lei. Tendo em vista, então, que o entendimento dos tribunais superiores é de que a insuscetibilidade da liberdade provisória é inconstitucional, o item "a" está realmente errado.

A questão não foi anulada no concurso, mas caberia anulação, pois a alternativa "a" também é correta, segue abaixo a confirmação da lei em questão:

Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

A alternativa “A” também está certa. Caberia anulação da questão