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#Questão 713639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

É direito do idoso, conforme a Lei n.º 10.741/2003,

A) obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B) a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.

C) ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação médica.

D) obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E) perceber alimentos do familiar que tiver melhores condições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser celebrada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.

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