A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Le...

#Questão 713620 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), assinale a alternativa correta.

A) Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

B) Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.

C) Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.

D) Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei no 10.741/03.

E) Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

24/01/2020 às 02:48h

2 Votos

A) Crime, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. (art. 103)

B) Considera-se crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, quando se pode fazê-lo, sem risco pessoal. (art. 97)

C) É crime negar o emprego ou trabalho por motivo de idade, sem qualquer ressalva. (art. 100, inc. I)

D) É crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar sem justo motivo a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei. (art.100, inc IV)

E) Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal (art. 108)

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