Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 q...

Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A respeito dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

II. Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e de forma solidária entre os prestadores.

III. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

IV. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada, pelo princípio da assistência integral, a gratuidade a todos os meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Estão corretas as afirmativas

  • 04/02/2019 às 03:18h
    6 Votos

    exeto nos de serviços seletivos e especiais .

  • 06/08/2021 às 04:21h
    0 Votos

    Fiquei na dúvida da III , pois os servidores não são aposentados compulsóriamente após os 70 anos?


    Um idoso que presta-se concurso com idade superior a 70 anos,já seria admitido se aposentando!?

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