O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de ...

O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com:

  • 07/09/2019 às 12:16h
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    idade igual ou superior a 60 anos de idade.

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