No caso de verificação de danos com relação aos usuários ...

Gabarito: A

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I – as entidades governamentais:

1. a) advertência;


2. b) afastamento provisório de seus dirigentes;


3. c) afastamento definitivo de seus dirigentes;


4. d) fechamento de unidade ou interdição de programa;