Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinado...

#Questão 713361 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei no 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que

  • 08/10/2021 às 04:18h
    1 Votos

    A (certo) - Uma das hipóteses de incompetência (Art 2° § 1o da lei referida)


    B (errado) - A competência é de até 60 salários-mínimos


    C (errado) - Em regra, é incabível deferimento de provimento cautelar, mas o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação


    D (errado) - Não há prazo dobrado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública


    E (errado) - Não há reexame necessário em nenhuma hipótese nos Juizados Especiais da Fazenda Pública


     

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