Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazen...

Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre

  • 08/06/2020 às 08:06h
    2 Votos

    § 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:


    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;


    II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;


    III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

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