De acordo com a Lei no 9.307/1996, para ser reconhecida ...

#Questão 713335 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

De acordo com a Lei no 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do

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