A. Poder...

#Questão 713333 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Em relação à Lei de arbitragem, é correto afirmar, EXCETO:

A) Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

B) É vedada a administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

C) A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

D) As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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