De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as entidade...

#Questão 713329 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

A) vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.

B) vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

C) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

D) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.

E) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

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