A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara...

#Questão 713295 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Analista de Comercialização Júnior

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.

A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando- se as disposições em vigor da Lei Complementar no 116/2003,

A) é uma concessão de incentivo fiscal autorizado.

B) está de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%.

C) atende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%.

D) respeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto.

E) não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.

18/01/2021 às 05:53h

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A Lei 116-03 limita entra 2 e 5% os percentuais do ISS, sendo assim não atende aos requisitos legais.

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