De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, nas licita...

#Questão 713277 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Analista de Comercialização Júnior

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.

Tal porcentagem é de

  • 12/05/2021 às 04:42h
    1 Votos

    Art. 44.  Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.       


    § 1o  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis