No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança ap...

#Questão 713155 - Legislação Especial Federal, Lei 1.533/1951, NCE, 2002, Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ), Secretario de Procuradoria

No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança apresenta-se como importante instrumento de controle da Administração Pública. Conceituando o instrumento em questão, o Prof. José dos Santos Carvalho Filho assevera ser o mandado de segurança uma "ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público" (in "Manual de Direito Administrativo", ed. Lumen Juris, 4ª Edição, p. 679). Acerca deste remédio Constitucional, tendo em linha de conta a Lei n.º 1533/51 e a jurisprudência amplamente dominante, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

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