A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletiv...

#Questão 713152 - Legislação Especial Federal, Lei 10.048/2000, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Lei no 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de

A) R$ 50.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.

B) R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.

C) R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.

D) R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.

E) R$ 500.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.

05/06/2019 às 05:27h

2 Votos

Art.6° A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

ll- no caso de empresa concessioárias de serviços públicos, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhetos reais), por veiculos sem as condições previstas nos arts.3° e 5°.

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