Considerando-se a legislação federal concernente aos Juiz...

a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.

a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.

a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.

a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.