A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Se...

#Questão 713060 - Legislação Especial Federal, Lei 10.683/2003, CESPE / CEBRASPE, 2004, Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM), Técnico Científico

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

O PROAQUA-Norte e o PESCART-Norte são instrumentos de crédito direcionados para o fomento da aqüicultura e pesca na Amazônia, cuja fonte de recursos financeiros é o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.

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