A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04,...

#Questão 713000 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica:

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