Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que ...

#Questão 712938 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios

A) não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausência de previsão legal.

B) cometerá um crime falimentar que exige para sua punição a ocorrência de uma condição objetiva da punibilidade.

C) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal contempla apenas a conduta de quem não elabora os documentos.

D) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal exige que a conduta do agente ocorra somente após a sentença.

E) cometerá um crime falimentar que não exige para sua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.

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