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#Questão 712926 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a falência, marque a opção incorreta

A) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não pode requerer a falência do devedor.

B) O proprietário ou possuidor de bem arrecadado na falência poderá ajuizar pedido de restituição.

C) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

D) É inefi caz perante a massa falida a prática de atos a título gratuito, desde 02 (dois) anos antes da decretação da falência.

E) As contas correntes com o devedor consideramse encerradas no momento da decretação da falência, verifi cando-se o respectivo saldo.

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