Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas ger...

#Questão 712890 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • 18/05/2019 às 10:02h
    1 Votos

    I - Art. 1o ...



    § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.


    II - Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:



    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;



    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.


    III - Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
    consórcio público mediante contrato de rateio.

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