De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de pris...

#Questão 712859 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Assistente Social

De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de prisão em flagrante do agressor, a fiança pode ser concedida apenas

A) pela vítima da violência.

B) pela autoridade policial.

C) pela autoridade judicial.

D) pelo familiar responsável.

E) pelo advogado do agressor.

01/03/2019 às 08:34h

5 Votos

Letra C.

Seção IV

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

§ 2^o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

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