A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece qu...

#Questão 712855 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Educador Social

A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. É correto afirmar que cabe ao juiz

A) assegurar todas as medidas protetivas de emergência desde que não preserve a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência.

B) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C) cessar o vínculo trabalhista, uma vez que deve afastá-la do agressor o mais rápido possível.

D) impedir o acesso à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

E) excluir os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

05/01/2020 às 11:48h

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Art. 9º

1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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