Quanto à Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, assinale...

• A.Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. correto

• B.Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.

• C.Define como violência moral psicologica contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

• D.não se aplica quando o agressor também é mulher.

• E.Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento supensão de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda, salvo expressa autorização judicial.

Sobre a letra E, consta assim no art 24, inciso II e III

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - SUSPENSÃO das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

 A agressão não precisa necessariamente vir de um homem. Pode vir de outra mulher que é da família e convive no mesmo ambiente doméstico ou com quem ela convive numa relação de afeto — considerou Gabrielle.

A - CORRETA - art. 4º, lei 11.340/06

genial esse comentário hein, botar a correta dps que a própria questão ja diz qual é.