Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgênc...

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

1. a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;


2. b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

Não se aplica no âmbito da violência doméstica penas pecuniárias.

Art. 17, lei 11.340/06 - é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.