A. Para ...

#Questão 712816 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

B) O alvo da Lei Maria da Penha se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra companheiras e as pessoas envolvidas têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher.

C) De acordo com a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de manter contato com a vítima, não podendo determinar de imediato a prestação de alimentos provisórios.

D) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos da vítima forem ameaçados ou violados. Não poderá o juiz, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, sendo indispensável que o requerimento seja feito pelo Ministério Público.

E) Não poderá o juiz determinar o afastamento da ofendida do lar, a fim de assegurar direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, cabendo ao agressor afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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