A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia p...

#Questão 712813 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.

A) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

B) Os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

C) A violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

E) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

18/03/2019 às 01:39h

6 Votos

A - ERRADA: será perante o juiz, em audiência especialmente designada para a ofendida renunciar, devendo ser antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP. Art. 16, lei

B - ERRADA: não se aplica a lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica, conforme art. 41, lei 11.340/06. Ainda, não se pode substituir por cesta básica ou multa, de acordo com o art. 17, lei 11.340/06.

C - ERRADA: se trata de violência psicológia - art. 7º, II, lei 11.340

D - CERTA: art. 19, lei 11.340

E - ERRADA: não é psicológica, e sim moral - art. 7º, V, lei 11.340/06

12/02/2019 às 12:16h

5 Votos

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

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