Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, j...

#Questão 712805 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

O agente que infringe o tipo penal da lei de drogas na modalidade de importar substância entorpecente será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de qualquer natureza, é também considerada produto de importação proibida.

  • 09/01/2019 às 03:56h
    12 Votos

    ERRADO!    


    O agente não pode ser penalizado duas vezes pelo mesmo crime: Contrabando/tráfico de drogas.

    Antinomia Aparente de normas - "quando há conflito estabelecido, entre duas ou mais normas APARENTEMENTE aplicáveis ao mesmo fato". São considerados os princípios da Especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade (PESCA)

    - Contrabando art. 334, CP (Norma Geral)
    - Tráfico internacional de Drogas art. 33, Caput(Norma Especial)

    No caso em tela utiliza-se o princípio da Especialidade, mesmo que mais grave ou não

  • 24/09/2020 às 09:16h
    -1 Votos

    importar drogas = Tráfico internacional de drogas

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