Com relação às diferentes concepções e às diversas formas...

#Questão 712784 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2009, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF), Analista de Trânsito

Com relação às diferentes concepções e às diversas formas de abordagem dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, julgue os próximos itens. A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.

  • 09/01/2019 às 03:52h
    6 Votos

    Errei essa questão, porém, ao ler mais detalhadamente, há no texto "impede a imposição de tratamento como sanção", o que de fato não pode o poder público "impor" o tratamento. O que o poder público pode e deve, é garantir o direito ao tratamento, mas não impô-lo. 


    Art. 28 § 7o  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.


    Observe que se trata de uma GARANTIA, um DIREITO do USUÁRIO, portanto NÃO pode ser IMPOSTA a ele.

  • 26/11/2020 às 03:29h
    1 Votos

    Muito bom lucas Danilo, errei também mas entendir.

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