No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei ...
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Questão incompleta pra cacete. Vamos lá.
A pena não poderá ser reduzida, ela deverá.
Além disso, não basta ser réu primário e ter bons antecedentes. O agente não deve ser integrante de Organização Criminosa.
Ao meu ver, passível de recurso. Se tratando de CESPE, segue o baile...
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