Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma sit...
#Questão 712781 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Departamento de Polícia Federal (DPF),
Agente de Polícia Federal
22 Votos
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com a súmula 587 do STJ, “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.”
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