A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pen...
#Questão 712780 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas,
FCC,
2018,
Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB),
Promotor de Justiça Substituto
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