Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de ...

#Questão 712779 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

B) A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).

C) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.

D) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

E) A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).

23/10/2019 às 06:55h

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algo de errado nao esta certo

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