No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa ...

#Questão 712774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:

A) Sendo crime acessório, a associação para o tráfico de entorpecentes exige a prova material do crime principal.

B) Em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas sempre cumulativamente, podendo ser aumentadas até a metade se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

C) A condenação anterior por cometimento de crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, atrai a agravante da reincidência.

D) As penas relativas ao crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, prescrevem em 3 (três) anos, a teor do disposto no art. 109, VI, do Código Penal.

21/08/2020 às 01:08h

6 Votos

Questão anulável! A tipificação do art 28 não gera reincidência.

12/04/2021 às 09:51h

1 Votos

28.

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

26/07/2021 às 11:53h

0 Votos

Alo voce, meu aluno (a):

QUESTÃO DESATUALIZADA - Condenação pelo uso de drogas não gera reincidência.

É desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio

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