Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (L...

É vedada a utilização de inquérito ou ações penais para agravar a pena-base, no entanto, pode ser utilizados inquéritos ou ações em curso para comprovar que o infrator se dedica a organizações criminosas.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Parte que diz: vedada a conversão em penas restritivas de direitos, tornou-se inconstitucional.

José, ao comercializar cocaína em espaço público, foi preso em flagrante. Apesar de ele ser primário, o juiz sentenciante não aplicou a causa de diminuição de pena referente ao denominado tráfico privilegiado, sob o argumento de que o réu se dedicava a atividades criminosas, conforme evidenciado por inquéritos e ações penais em curso nos quais José figurava como indiciado ou réu. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz feriu o princípio constitucional da presunção de inocência.

SE FOSSE APENAS INQUÉRITO A QUESTÃO ESTARIA ERRADA, MAS ENVOLVE TAMBÉM AÇÕES PENAIS.