O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2...

#Questão 712766 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e

  • 19/02/2019 às 07:05h
    7 Votos

    Art. 42.  O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

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