Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sob...

#Questão 712762 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue os itens que se seguem. O SISNAD tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, assim como a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

  • 19/02/2019 às 07:01h
    10 Votos

    Art. 3o  O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:


    I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;


    II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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