No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei ...

#Questão 712758 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição), Escrivão de Polícia

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes. Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

  • 04/07/2020 às 04:42h
    3 Votos

     "Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei." Acredito que caberia recurso por estar incompleta, já que todos os requisitos devem ser preenchidos, inclusive de não se dedicar a atividades ou organizações criminosas.

  • 07/10/2020 às 05:53h
    -1 Votos

    A questão é passível de recurso, pois para se obter os benefícios da redução de pena o agente deve possuir os quatro requisitos cumulativos, ou seja, se faltar um, não obtem o benefício.


    Primário;


    Bons antecedentes; 


    Não se dedicarem a atividades criminosas; 


    Não integrarem organização criminosa.


     

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