A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo p...
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
A.Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. CORRETA
B.O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.INCORRETA configuram crimes art 33
C.O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.INCORRETA sao possiveis
D.Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.INCORRETA trata-se de uma norma penal em branco o que vai definir o que e droga ilicita e a Portaria 344 sobre a listagens de drogas e entopercentes.
E.No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.INCORRETA crime permanente tem como caracteristica se prolongar no tempo. neste caso do art 33 sao crimes de ação multiplas dentre os 18 verbos
Navegue em mais questões