Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas...

#Questão 712751 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A) Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.

B) É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

C) A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.

D) A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

15/04/2019 às 06:36h

7 Votos

não é a alternativa 'a' pois o stf está dando liberdade provisória em alguns casos.

não é a alternativa 'b' a pena privativa de liberdade pode sim ser convertida em penas restritivas de diretios.

não é a alternativa 'd' pois os crimes equiparados a crimes hediondos na lei 11343 de 2006 é somente o art-33 caput e parágrafo 1.

Resposta certa alternativa - C

26/05/2020 às 09:12h

4 Votos

A.Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.

B.É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

C.A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.

D.A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas

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