Em diligência com o objetivo de combater o tráfico inter...

Lei 11.343/06

Art. 32.  As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

                             DESTRUIÇÃO DE DROGAS:

PLANTAÇÃO:  IMEDIATA PELO DELEGADO(AUTORIDADE POLICIAL)

COM FLAGRANTE: 24HRS + 10 DIAS + 15 DIAS.

SEM FLAGRANTE: INCENERADAS ATÉ 30 DIAS.

uma coisa é a destruição da droga apreendida em flagrante, outra coisa é a destruição da plantação. A legislação direciona ações diferentes em cada caso.

Perdoe a ignorância, pois não sou advogado, mas essas 5 pessoas não foram presas em flagrante?

Só precisa de autorização judicial no caso de prisão em flagrante

Art. 50.  Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

3^oRecebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

Mas teve prisão em flagrante. Não entendi. Nessa situação, o delegado precisaria de uma autorização da autoridade judiciária, e não poderia fazer a queima da droga imediatamente. Me corrijam se eu estiver errado.

Destruição da Droga (Lei 11.343/06)

a) Com prisão em flagrante (Art. 50 §4º): 

- O delegado faz a destruição somente após o juiz determinar;

- O prazo máximo é de 15 dias contados da determinação do juiz;

- Na presença do MP e da Autoridade Sanitária; 

b) Sem prisão em flagrante (Art. 50-A): 

- O delegado faz a destruição de ofício, ou seja, sem a determinação do juiz;

- O prazo máximo é de 30 dias contado da apreensão;

c) Plantações ilícitas (Art. 32):

- É destruída imediatamente por incineração pelo Delegado de Polícia;