No que se refere ao processamento do crime de tráfico de ...

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito...

2^o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

O art. 42 da Lei de Drogas responde a questão.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

nessa questao a pergunta nao seria do porte para consumo?