A Lei no 11.419/2006, que regulamenta a informatização do...

#Questão 712728 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

A Lei no 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que

A) consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

B) considera-se meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

C) os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

D) no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.

E) quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição.

16/07/2019 às 09:00h

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Lei 11.419/2006

Art. 11 § 5°: Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente INVIÁVEL devido o grande VOLUME ou por motivo de ILEGIBILIDADE deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 DIAS contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

05/10/2019 às 11:01h

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Segundo a Lei 11.419/2006 no seu artigo 11:

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aod processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§5ª Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido a grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório no prazo de 10 (Dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos as partes após trânsito em julgado.

Ou seja a Lei determina a entrega dos documentos no prazo de 10 dias da petição que pediu a autorização de envio por meio físico ao cartório do respectivo Tribunal.

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