O processo judicial eletrônico foi instituído em territór...

#Questão 712727 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:

A) É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial

B) As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico

C) No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico

D) A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico

E) Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

17/07/2019 às 01:43h

8 Votos

Gabarito correto é o C

a) Incorreta - De acordo com o caput do art. 5º da Lei nº 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

b) Incorreta - Com base no art. 7º da referida lei, as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

c) Correta - É o que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.419/06: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.”

d) Incorreta - Segundo o art. 12 da referida lei, a conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

e) Incorreta - O art. 13 da Lei nº 11.419/06 estabelece que o magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

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